História


A Guarda Municipal de Estância Velha é um órgão público da administração direta, enquadrada dentro do sistema de Segurança Pública previsto na Constituição Federal em seu artigo 144, § 8º. Possui caráter civil, é uniformizada e armada, conforme previsto em lei e possui como função principal a proteção municipal preventiva. A instituição exerce também as competências de Trânsito conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503 de Setembro de 1997.

Em agosto de 2014, com o advento da Lei Federal 13.022, que regulamentou nacionalmente as Guardas Municipais, entre outras atribuições, foi concedido o Poder de Polícia, ampliando as atribuições dos agentes destas instituições para a atuação ostensiva em defesa da população.

São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Estância Velha:

  • proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
  • preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
  • patrulhamento preventivo;
  • compromisso com a evolução social da comunidade;
  • uso progressivo da força.

A Guarda Municipal atua ostensivamente no combate ao crime, fazendo patrulhamento preventivo na municipalidade. Trabalhar com tarefa de restringir direitos e impor deveres nos coloca em situações adversas e passíveis de críticas; mas este é o nosso ideal e iremos sempre seguir nossa missão, com fé, força e honra!

1775

A origem

No Brasil, a primeira instituição policial paga pelo erário foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais, organizado em 9 de junho de 1775, ao qual pertenceu o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o TIRADENTES, que nela alistou-se em 1780 e em 1781 foi nomeado comandante do destacamento dos Dragões, na patrulha do "Caminho Novo", estrada que servia como rota de escoamento da produção mineradora da capitania mineira ao porto do Rio de Janeiro. Essa corporação é considerada como predecessora da Guarda Municipal Permanente.

1809

A origem

Com a vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral.

Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado do destino do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.

1988

No Brasil

A Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.

O município tem responsabilidade pela segurança pública, o pode fazê-lo através de Guarda Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu como órgão na segurança pública. Assim, a Guarda Municipal tem a função principal de prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, além da proteção sistêmica da população, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo quando solicitado atuar conjuntamente com os demais órgãos policiais na manutenção da ordem pública.

1991

Em Estância Velha

Em 25 de setembro de 1991 foi criado o grupo de vigilantes municipais com a finalidade de resguardar o patrimônio público, zelar pelo bem estar do cidadão estanciense e manter a ordem e o controle nas festividades promovidas pela cidade. Inicialmente contava com 12 agentes que prestaram o concurso nº 05/91.

1995

Em Estância Velha

No ano de 1995, mediante a Lei Complementar 03/95, os vigilantes passaram a ser denominados Guardas Municipais, tendo suas atribuições então alteradas.

1998

Em Estância Velha

Em 1998, a Lei 294/98 cria o cargo de Agente de Trânsito, cujo quadro foi montado em setembro de 2001 por 4 Agentes com as atribuições elencadas na Lei 9.503 de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2007

Em Estância Velha

Em 09 de agosto de 2007, mediante a Lei Complementar 050/07, foi criada a Guarda Municipal de Trânsito e Segurança, unificando o quadro de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, somando as atribuições de ambos os cargos.

2014

Em Estância Velha

O quadro de servidores hoje é de 31 agentes. Baseada na hierarquia e disciplina, a Guarda Municipal de Estância Velha tem sua finalidade definida nas seguintes leis: Lei Complementar 050/2007, Lei Federal 9.503/1997, Lei Federal 13.022/2014 entre outras legislações pertinentes.